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15 de Agosto de 2022

Direito de Petição: Como Desdobramento do Direito à Cidadania e do Princípio Democrático/Republicano

Victor Oda, Estudante de Direito
Publicado por Victor Oda
há 18 dias

Victor Oda da Silva

RESUMO

O presente trabalho tem como proposta apresentar o direito de petição como instrumento fiscalizador e regulatório do Poder Público, pois garante aos cidadãos o direito de zelar pelos seus direitos e verificar à atuação dos seus representantes bem como reconhecer os elementos conceituais, as diferenças entre o direito de petição das ações judiciais que são destinadas a tutela jurisdicional, sua natureza jurídica decorrentes do direito à cidadania e do princípio democrático/republicano, como inerente a qualquer sociedade e que esta não precisa recorrer unicamente ao direito de resistência como forma de acabar com a ilegalidade e o abuso do poder no âmbito de sua atuação administrativa.

INTRODUÇÂO

Na transição entre o direito do povo e a vontade do soberano sobreveio a criação do Estado, tendo como característica a organização estatal que é o marco inicial da civilidade humana, nos atuais modelos contemporâneos de convivência social.

Com o propósito de abandonar a mísera condição de guerra, de acordo com Thomas Hobbes, os homens precisavam de um poder visível que os mantivesse em atitude de respeito, forçando-os, por temor a punição, cumprir pactos.

Em decorrência disso, as pessoas começaram a formalizar seus atos por meio de um instrumento escrito, denominado contrato e renunciaram a sua vontade de maneira a evitar a violência nas soluções dos conflitos privados.

Ao formalizarem seus atos, impondo restrições a si mesmos, era preciso que uma entidade que reconhecesse essas ações, que na acepção de Thomas Hobbes seria o Leviatã, um ser que envolve todas as pessoas ou povo, na qual o soberano por consentimento tem poder de tornar todas as decisões legais como representante do Estado, uma entidade estatal necessária para regular a convivência entre todos.

Diante do momento histórico, a formação da sociedade política trouxe questões de como seria ou qual modo seria o governo do Estado, era a monarquia, onde um soberano instituía as diretrizes para seus súditos (povo), com a finalidade de guiá-los pacificamente, logo o soberano era a representação do Estado e definia como seriam as normas da sociedade política.

Porém, o que se observava nessa sociedade, era o abuso do poder por parte do soberano para satisfazer seus próprios interesses e de seus aliados políticos e quem questionasse esses privilégios sofreria punições.

Então, como o povo poderia questionar as ações que configuravam o abuso de poder ou ilegalidade do soberano, que causava violação ao direito do indivíduo? A resposta é limitando o poder soberano ou do Estado, e como decorreria a sua limitação? Por meio de que documentos seria possível restringir o abuso de poder do soberano sobre o direito individual do povo, principalmente sobre a liberdade individual, pois a ideia inicial seria que o povo delega um poder, mas não tem intenção de renunciar aos seus próprios direitos, daí decorre o direito de petição.

O direito de petição tem origem na Inglaterra no documento Petition of Right, que mais tarde seria reafirmado no Bill of Right em 1689, com objetivo de limitar o poder do soberano e fazer com que este prestasse contas perante o povo sobre suas ações.

Desse modo, se vislumbra um modelo de Estado de Direito, que tem como características a limitação do poder do estatal.

Configura-se, então, a essência precípua do direito de petição que é facultar que qualquer pessoa possa exigir do Estado medidas positivas para que cesse o abuso de poder ou a ilegalidade e modo a respaldar o exercício do direito à cidadania e do princípio republicano.

DIREITO DE PETIÇÃO – ELEMENTOS ESSENCIAIS

O direito de petição é o direito de qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica, de forma individual ou coletiva se dirigir ao Poder Público em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder emanado por alguma autoridade conforme art. , inciso XXXIV, alínea a, da Carta Magna.

Além disso, a petição é simples no sentido de não ter requisitos preestabelecidos no âmbito infraconstitucional, bastando o seu próprio conteúdo. Possui um caráter informal, independe de pagamento de taxas, dissociado da comprovação de lesão a interesses particulares e esta não se confunde com direito de ação que é tratado na Constituição no art. , inciso XXXV, porque o direito de petição visa o interesse geral, instrumentalizando a fiscalização de participação política nos negócios estatais e de interesse público.

Para Alexandre de Moraes, apesar do direito de representação possuir objeto distinto do direito de petição, a sua instrumentalização ocorre de igual maneira. Nesse sentido, Uadi Lammêgo Bulos pontua:

Seu exercício independe da comprovação de qualquer lesão nos interesses particulares do peticionário, porque tem como meta a defesa da ordem constitucional e do interesse público. Aliás, o direito de petição nada tem que ver com o direito de ação ( CF, art. 5-º, XXXV). No direito de petição não é necessário que o peticionário tenha sofrido gravame pessoal ou lesão a um bem juridicamente tutelado. Já o direito de ação é a prerrogativa pessoal de invocar, no Poder Judiciário, a defesa de interesses processuais (BULOS, 2022, p.758).

Ademais, essa petição não será impetrada no judiciário, até porque não há conflito de interesse com pretensões resistidas ou jurisdição voluntária, pois visa atacar atos administrativos, tanto aqueles praticados pelo Poder Executivo quantos os praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário no exercício de funções anômalas.

Trata-se de uma manifestação ou chamamento do cidadão para que o Poder Público atue de forma positiva na descontinuidade do abuso de poder ou da ilegalidade.

Não há de se olvidar também que o direito de petição não é permitido no exercício dos atos meramente políticos. Portanto, a petição pode ser encaminhada para os três poderes, no âmbito de sua administração, e nesse caso, a autoridade que receber a petição vai verificar a situação reclamada.

Por fim, o direito de petição precisa ser documento escrito, mas pode ser manifestado por outros meios que comprovem o abuso ou ilegalidade do Poder do Público, como vídeos, fotos, áudios gravados que vai ser reduzido em termo nos casos de denúncias orais nos órgãos competentes para ser avaliado pela autoridade que tomará as providências legais.

Embora, o direito de petição não exija um procedimento especial, ela obriga as autoridades públicas que a receberem, a se manifestarem em prazo razoável sob pena de violação do direito líquido e certo, cuja omissão poderá ser atacada pelo mandado de segurança, responsabilizando o servidor, que silenciou nas esferas cíveis, administrativas e penais.

NATUREZA JURIDICA DO DIREITO DE PETIÇÃO E SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE CIDADANIA E PRINCÍPIO DEMOCRATICO/REPUBLICANO

O direito de petição não é um “writ”, um escrito, que são garantias instrumentais, sumárias, não se confundem com ações judiciais, pois não são de aplicação privativa do Judiciário que só tomam conhecimento desta ação quando formalizam atos anômalos a sua função primeira.

Para Uadi Lammêgo Bulos, o direito de petição tem a natureza jurídica, propriamente informal, uma prerrogativa de índole democrática, tanto que encontra previsão constitucional, no art. , XXXIV da Carta Magna, embora tenha similaridades com instituto do direito de resistência, estas não se confundem.

O direito de resistência deve ser entendido como um mecanismo indireto de participação da sociedade, quando não amparado por nenhum direito, para o enfretamento, por ação ou omissão, da ilicitude da norma jurídica, dos seus governantes, dos regimes políticos e de terceiros, fundada em razões políticas ou morais.

Tanto que Hannah Arendt, em seu livro “Crise da República”, no capítulo da desobediência civil, explica que a desobediência civil decorre não porque a lei se tornou menos legitima ou perdeu seu valor na sociedade, pelo contrário, mas é uma forma do cidadão, no caso de um governo autoritário ou em estado de anomia, de reafirmar a legalidade e cidadania, são exemplos de desobediência os protestos, confrontamento e questionamento perante a entidade ou órgão administrativo.

Nesse contexto, o direito de petição tem fundamento na cidadania, entendida como fundamento da república federativa, direito fundamental e status do indivíduo de exercer e gozar de seus direitos políticos e da garantia constitucional.

E isso tem reflexo na forma de como o Estado representará os interesses dos cidadãos.

No Brasil, o regime de governo adotado é a República, nas palavras do Dalmo de Abreu Dallari (2019, p. 35, apud MADISON; JAMES 1840, p. 70-82) destaca que:

“O governo republicano é aquele que deriva todos os seus poderes, direta ou indiretamente, de todo o povo e que é exercido por pessoas que conservam seus cargos à disposição do mesmo povo, ocupando-os durante um período limitada ou enquanto observarem bom comportamento.”

Em suma, o governo republicano é um governo representativo, na qual os cidadãos elegem os seus representantes para que exerçam os cargos para administrar e governar, com objetivo de cumprir os mandamentos dos arts. e da Constituição de 1988.

Para Norberto Bobbio a democracia representativa significa que as deliberações relativas à coletividade são tomadas não por seus cidadãos, mas por pessoas eleitas para essa finalidade, são chamadas de democracias liberais e admitem a cidadania individual, limitada, na prática, ao direito ao voto.

Com essas premissas pode estabelecer a conexão com o princípio democrático/republicano, o direito à cidadania e o direito de petição, na qual é centrada mais na esfera da ciência política que propriamente matéria do positivismo jurídico.

Na prática, isso é ilustrado quando os cidadãos elegem um representante X, o representante X toma posse de seu cargo e começa a governar o Estado, mas no decorrer de seu mandato ele exterioriza comportamentos abusivo, ilegal ou imoral que lesem o ideal democrático/republicano, nessa situação, os cidadãos manifestam a sua insatisfação, exigem a prestação de contas e em uma outra eleição não reelegem o representante X.

Com efeito, até ocorrer uma outra eleição, os cidadãos é quem arcam com a consequência do comportamento do X.

Então a Constituição ou ordenamento jurídico, faz a previsão de meios com os quais os cidadãos possam limitar o Poder do representante X como é caso do direito de petição, a natureza desse direito é informal, porque os cidadãos devem manifestar ou reclamar de seus representantes de uma forma direta com mínimo de burocracia.

Ainda que, as autoridades silenciem diante do objeto do pedido do direito de petição, de forma assecuratória pode-se atacar omissão das autoridades com o mandado de segurança, pois impõe um dever da autoridade pertinente se manifestar com sentença judicial motivada seja para acolher seja para rejeitar.

Nesse sentido, o direito de petição é um instrumento que os cidadãos devem utilizar, mas não abusar, porque tal instrumento não serve para atacar representantes X, Y ou Z, por não compatibilizar com seus ideias ou valores políticos, e sim deve ser usado para garantir o princípio democrático/republicano não sejam lesados, e deve ser assim, com objetivo de ter pelo menos um governo razoavelmente que siga as normas legais e dos costumes socialmente aceitável.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Portanto, o direito de petição tem seu fundamento no direito à cidadania e dos princípios democrático/republicano, cuja finalidade é de levar ao conhecimento da autoridade, uma possível violação de direito próprios ou alheios, apontando ilegalidades ou abuso de poder, a fim de que se adote as medidas necessárias para serem investigadas, corrigidas, de forma a se restaurar a ordem anterior à sua prática, a fim de que venha a prevalecer a determinação legal violada.

Norberto Bobbio (2020, p. 38), pontuou que “as normas constitucionais que atribuem estes direitos não são exatamente regras do jogo: são regras preliminares que permitem o desenrolar do jogo”. Logo o direito de petição, além de ser desdobramento da cidadania é uma norma que regula o jogo político, inestimável tanto numa República quanto numa Democracia.

Em outras palavras, de forma direta e participativa qualquer cidadão pode se valer do direito de petição para exercer cidadania, pois esta é um direito fundamental e diretamente vinculada ao fundamento insculpido no art. , II da Carta Magna.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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_______. O Futuro da Democracia: uma defesa das regras do jogo; tradução de Marco Aurélio Nogueira. – 17. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Paz e Terra, 2020. p. 299;

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2022. p. 1760;

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 118;

_______. O Futuro do Estado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 198;

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MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2018. p.1638;

MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 970

SOBRINHO, Osório Silva Barbosa. Direito Constitucional de Petição: exercício da cidadania. Brasília: ESMPU, 2016. p. 316 – Disponível em https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books/direito-constitucional-de-peticao/@@download/arquivo/Direito_constitucional_de_peti%C3%A7%C3%A3o.pdd . acessos em 22 de maio de 2022;

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